PL autoriza aluguel social para vítimas de violência doméstica

Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovaram, na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (15), o Projeto de Lei nº341/2023, de autoria do Mandato Coletivo, que promove alterações na Lei nº 13.245/2018, a qual autorizou a criação do Programa ‘Lar Acolhedor’ que institui o aluguel social no âmbito municipal.

O aluguel social é um benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que residam há mais de dois anos em Ponta Grossa e não possuam imóvel próprio. O valor, de aproximadamente 600 reais, é concedido por um prazo de 90 dias – prorrogável até duas vezes pelo mesmo período.

O projeto acrescentou ao Art. 2º da Lei o Item VI, que estende o benefício para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ele foi aprovado por unanimidade e agora aguarda a sanção da Prefeita Elizabeth Schmidt.

“Essa é uma demanda que captamos numa reunião da Frente Feminista com a coordenadora da Casa da Mulher de PG, Camila Sanches. Ela nos relatou que havia necessidade de alteração na lei para oficializar esses atendimentos [a vítimas de violência doméstica], que, na prática já estão acontecendo”, afirma a covereadora Ana Paula de Melo, idealizadora do projeto.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 35% de todas as mulheres já foram violentadas física ou sexualmente durante suas vidas, sendo que a maioria dessa violência é cometida por parceiros íntimos. Em Ponta Grossa, considerando os casos de medida protetiva de urgência tramitados em 2020 no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca local, em 48% deles o autor da violência tinha alguma relação íntima de afeto com a vítima (cônjuge ou namorado) (MIRANDA, 2021).

Ainda de acordo com o estudo de Miranda, as vítimas de violência em Ponta Grossa são mulheres adultas, em sua maioria casadas e, predominantemente, possuem pelo menos um filho menor e que reside com a vítima – fato que figura como uma das justificativas para a desistência da medida cautelar.

Dentre os diversos aspectos envolvidos no processo de violência doméstica está a dependência econômica da vítima em relação ao agressor/cônjuge, condicionando a vítima a permanecer no ciclo da violência ao não encontrar meios necessários para deixar de residir junto ao agressor.

"Priorizar que mulheres em situação de violência tenham o ao aluguel social significa dar condições para que as vítimas do machismo tenham chance de reconstruir suas vidas, aspecto essencial para quebrar o ciclo violento no qual elas estejam presas", finaliza Ana Paula.

Das Assessorias